A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), por meio da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lançou nota técnica acerca do Projeto de Lei 6159/2019, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL traz mudanças nas Lei de Cotas para trabalhadores com deficiência, altera o auxílio-inclusão, entre outros pontos.

De acordo com a comissão, o projeto viola a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e inviabiliza ações afirmativas hoje existentes.

“Na medida em que o PL desestimula as empresas a contratarem pessoas com deficiência e dificulta o acesso desse grupo ao mercado de trabalho está sendo condizente com a lógica contrária, de que a sociedade não precisa se esforçar para realizar a efetiva inclusão social do grupo, fazendo com que as pessoas com deficiência fiquem à margem da sociedade e ignora a dívida histórica com este grupo que ao longo dos séculos foi invisibilizado e segregado”, aponta o documento.

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