25 de outubro de 2017
17h56min -
Atualizado em 25 de outubro de 2017 às 18h09min
RESOLUÇÃO Nº 57 – CSDPE-RO, DE 02 DE JUNHO DE 2017
Altera a resolução n.º 22/2014 – CSDPERO, de 23 de dezembro de 2013, a qual regulamenta o requerimento e a execução de honorários provenientes de ações patrocinadas pela Defensoria Pública em razão de sucumbência e de arbitramento por atuação como defensor dativo.
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