A Associação das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos do Estado de Rondônia (Adepro) repudia publicamente as 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade movidas pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, as quais objetivam restringir o poder de requisição da Defensoria Pública, garantido pela Lei Complementar n.⁰ 80/1994 para viabilizar o acesso à Justiça para os grupos mais vulnerabilizados.

A Adepro entende que referidas ações promovem um verdadeiro retrocesso no acesso à Justiça, principalmente para as pessoas que dependem da Defensoria Pública para garantir o direito a ter direitos, inviabilizando a atividade de Defensoras Públicas e Defensores Públicos que utilizam tal prerrogativa para assegurar o efetivo acesso à Justiça às camadas mais vulneráveis da sociedade.

A quem interessa enfraquecer a Defensoria Pública?

A Adepro reforça seu compromisso com associadas e associados, na defesa de suas prerrogativas, para viabilizar o seu mister constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita a quem mais necessita.