A Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro) está apoiando o ato em comemoração aos 29 anos criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O evento acontece, nesta sexta-feira (12), na praça das Três Caixas D’água em Porto Velho, a partir de 17h. A ação é idealizada por órgãos e entidades que atuam na defesa da criança e adolescente.

Além do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), por meio das Vara Infracional e de Execução de Medidas Socioeducativas e a Vara de Proteção à Infância e Juventude, e do Ministério Público de Rondônia (MPRO),  também integram o ato o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos; o  Serviço Social do Hospital de Base;  a Secretaria Municipal de Assistência Social e Família (Semasf); o Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; a Agevisa; a Unir; a Uniron; a Fimca; o Projeto Direitos Humanos em Conexão com Você; o Mecanismo de Combate à Tortura; o Comitê de Combate à Tortura; o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Departamento de Saúde Escolar DSE/Semed.

O Estatuto

A Lei nº 8069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República, em 13 de julho de 1990. Nasceu como fruto dos rumos impostos pela Constituição de 1988, por sua vez, inspirada nos preceitos da Organização Mundial das Nações Unidas (ONU).