A Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro) aderiu ao projeto do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) de estudo sobre a racionalização do sistema penal brasileiro. Em conjunto com representantes de diversas categorias, entre elas, defensores públicos, juízes, promotores e especialistas na área, o IBCCrim elaborou 16 propostas de lei para minimizar o caos do setor. A ideia é que as matérias sejam discutidas pelo Congresso Nacional para que a legislação se adeque às reais necessidades.

Segundo o presidente do Instituto, Cristiano Maronna, as propostas buscam, em primeiro lugar, impactar a dinâmica sistêmica de encarceramento em massa no país. “Não é de hoje que a sociedade alerta para a urgência desse tema. Os grandes gargalos do sistema de justiça criminal já são conhecidos pelos parlamentares, mas precisamos avançar. Tomamos a iniciativa de formular propostas concretas, porque queremos contribuir para a construção de soluções”, explica.

Para o presidente da Amdepro, Bruno Balbé, a discussão de medidas efetivas para melhoria do sistema penal brasileiro é indispensável, uma vez que o atual modelo já se mostrou ineficaz. “Nós, defensores, estamos diariamente em contato com apenados, fazemos visitas regulares nos presídios e somos os responsáveis pela defesa de grande parte dos reeducandos. Por isso, nossa participação nos debates sobre o tema é essencial”, diz Bruno.

Propostas
As 16 propostas elaboradas já estão no formato necessário para apresentação de projetos de lei ou resolução na Câmara ou no Senado e consolidam sugestões de mudanças para o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, entre outras leis do sistema de justiça. A primeira proposta é instituir, como pré-requisito para qualquer nova lei sobre o sistema criminal, a apresentação de estudos de impacto econômico, como a probabilidade de gastos públicos com mais demanda por vagas em prisões.

As organizações também se preparam para realizar um ato público de lançamento do caderno de propostas legislativas, seguido de eventos para debater as sugestões em todo o país. Ao mesmo tempo, articularão esforços para que parlamentares apresentem as propostas para tramitação oficial.

Conheça os assuntos das 16 propostas:
1 Análise de impacto econômico como pré-requisito
2 Reforçar princípios gerais da lei penal
3 Alterações no crime de furto e roubo
4 Diferenciação de condutas relacionadas a uso e tráfico de drogas
5 Mudanças na aplicação de pena de crimes “hediondos”
6 Criação do juiz de garantias
7 Validade dos mandados de busca e apreensão
8 Regras claras para interrogatório em sede policial
9 Prazo para investigação
10 Garantir intimidade e proteção contra exposição midiática
11 Exigência de que haja produção de provas na fase processual
12 Extinção da hipótese de condução coercitiva
13 Nulidade do flagrante preparado e consolidação das audiências de custódia
14 mudança de critérios e condições para flagrante e prisão provisória
15 Melhorar e cumprir as condições de cumprimento de pena
16 Ouvidorias Externas no Sistema de Justiça

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Assista aqui a um vídeo sobre as propostas