A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) reuniu-se com a Adepro e demais as Associações estaduais na última quarta-feira (16) após julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual ficou consignado que somente existe Defensoria Pública nos âmbitos federal, estadual e distrital, não havendo previsão constitucional quanto ao âmbito municipal.

Para a presidenta da Adepro, defensora pública Débora Machado, “o julgamento da ADPF 279 deixou claro que a Defensoria Pública só existe nos moldes previstos na Constituição da República, ou seja, no âmbito da União, Estados e Distrito Federal, não existindo nenhum previsão quanto a possibilidade de existência de defensorias públicas municipais.”