18 de fevereiro de 2022 17h36min - Atualizado em 18 de fevereiro de 2022 às 17h41min

Anadep, Adepro e demais associações estaduais se reúnem após julgamento da ADPF 279

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A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) reuniu-se com a Adepro e demais as Associações estaduais na última quarta-feira (16) após julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual ficou consignado que somente existe Defensoria Pública nos âmbitos federal, estadual e distrital, não havendo previsão constitucional quanto ao âmbito municipal.

Para a presidenta da Adepro, defensora pública Débora Machado, “o julgamento da ADPF 279 deixou claro que a Defensoria Pública só existe nos moldes previstos na Constituição da República, ou seja, no âmbito da União, Estados e Distrito Federal, não existindo nenhum previsão quanto a possibilidade de existência de defensorias públicas municipais.”

Fonte da Notícia: Ascom Adepro