(Foto: Ascom Anadep)

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) discutiu, nesta terça-feira (13), em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), o andamento das ações que discutem o direito da Defensoria de Rondônia ao recebimento de honorários nos processos contra a Fazenda Pública. O integrante da Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Amdepro) e atual diretor de comunicação da Anadep, André Villas Boas, participa das atividades em Brasília.

Os dois processos estão em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tratam da uniformização sobre os honorários da Defensoria. Os pedidos foram feitos pela procuradoria estadual, após decisões da Turma Recursal da Justiça de Rondônia que afastaram a aplicação da Súmula 421 do STJ. A súmula diz que “os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Em ambas as ações questionadas, a turma recursal condenou o estado de Rondônia ao pagamento de honorários aos defensores. Para a Justiça estadual, a súmula do STJ não tem caráter vinculante, por isso, sua aplicação não seria obrigatória.

Durante o encontro, os defensores públicos fizeram um panorama sobre a pauta legislativa e sobre o acompanhamento das matérias no Congresso Nacional.