A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) emitiu nota pública sobre a aprovação do PLC25/2016 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O Plenário da Casa de Leis aprovou, na terça-feira (13), o Projeto de Lei Complementar nº 25/2016, que trata da sistemática de compensações e indenizações dos plantões judiciários da Defensoria Pública paulista. Nesse projeto, em sessão plenária da semana passada, foi apresentada inesperadamente uma emenda prevendo uma cadeira, como membro nato e com direito a voto no Conselho Superior da Defensoria Pública, para a Associação dos Servidores da Defensoria.

A Anadep criticou a inclusão de última hora da emenda de cadeira dos servidores, o que não permitiu o debate necessário e a manifestação dos defensores paulistas sobre a matéria.

A previsão, em lei estadual, de cadeira da Associação dos Servidores com direito a voto no Conselho Superior da Defensoria paulista afronta a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, que estabelece as normas gerais sobre a composição dos Conselhos Superiores e, consequentemente, as normas de competência legislativa da Constituição Federal.

Ainda segunda a nota divulgada pela Anadep, a referida previsão constitui, ainda, ingerência de uma entidade privada com direito a voto, ou seja, poder normativo, em uma instituição pública, configurando verdadeiro patrimonialismo, uma vez que tal entidade privada e corporativa influiria na proposta orçamentária da instituição.

Também alegou que a tramitação da referida emenda violou frontalmente o processo legislativo, pois inserida em Projeto de Lei Complementar que não guardava nenhum nexo com o seu objeto e sequer foi apreciada pelas comissões temáticas competentes.

A associação nacional disse ainda que aguarda que a emenda em comento seja vetada pelo governador do estado.