O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) promoveu, nessa terça-feira (23/2), reunião com as afiliadas para debater o substitutivo à PEC 186 (emergencial). Na ocasião, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) participou do encontro, para tratar do assunto de interesse da Defensoria Pública.

Prevista para ir à votação no plenário do Senado, na próxima quinta-feira (25), a PEC 186 tem por objetivo conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo. Entre as medidas que atingem as servidoras e os servidores públicos estão a suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e vedação a recomposição salarial. O relator da matéria é o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que apresentou hoje o substitutivo à proposta.

A Anadep e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) enviaram a todos os Senadores ofício manifestando preocupação em relação ao texto da PEC Emergencial. Conforme as entidades, a proposta, na forma como foi apresentada, é inconstitucional e as restrições orçamentárias dela decorrentes impedirão a instalação da Defensoria Pública na totalidade das unidades jurisdicionais em conformidade com o que determina a EC 80/2014, bem como prejudicará a prestação de serviços à população no tocante ao acesso à justiça.

Além disso, a Anadep e as Associações Estaduais produziram três emendas à PEC, que já tem o apoio de dez Senadores, e buscam proteger os direitos dos(as) associados(as) e a expansão institucional.