Defensoria para Todos

Na tarde de ontem (28), a Assembleia Legislativa de Rondônia, aprovou proposta de emenda constitucional 26/2014, de autoria do deputado Hermínio Coelho, que tem como base no texto da Emenda Constitucional 80/2014 (popularmente conhecida como “Defensoria Para Todos”) que, além de dar maior autonomia para as Defensorias Públicas, estipula prazo de 8 anos para que todas as comarcas tenham o número ideal de defensores, atendendo prioritariamente as regiões com os maiores índices de exclusão social e os critérios de adensamento populacional.

Rondônia é o primeiro estado da Federação a adaptar a EC80 para sua Constituição Estadual. Para o presidente da Associação do Membros da Defensoria Pública de Rondônia – AMDEPRO, André Vilas Boas, a aprovação é histórica. “A dívida do Estado para com a população vulnerável de Rondônia começa a ser paga. Apesar de demorar 14 anos para instalar a Defensoria Pública, o Estado é o primeiro a adaptar a sua Constituição à nova Emenda 80 e reposicionar a Defensoria Pública no cenário do sistema de justiça, especialmente por constitucionalizar a sua vocação de promover e defender os direitos humanos”, declarou.

“Aproximadamente 1 milhão de rondonienses dependem efetivamente da Defensoria para ter acesso a justiça. A aprovação da PEC consolida a Defensoria no patamar que ela já tem em âmbito nacional. Isso representa para o Estado de Rondônia um pioneirismo no fortalecimento e na concretização das prerrogativas, das normatizações da Defensoria”, destaca Daniel Mendes, defensor público e vice-presidente da Associação.

Déficit

Mesmo após quase 25 anos da promulgação da Constituição Federal, não há defensores públicos estaduais em número suficiente em todas as comarcas do Estado. A lei prevê 145 cargos de Defensor Público, mas apenas 65 estão providos.

Recomendações Internacionais

A Organização dos Estados Americanos (OEA) expediu três resoluções destinadas ao Estado brasileiro, apontando a necessidade de instalar efetivamente e fortalecer a Defensoria Pública como órgão oficial do Estado, autônomo e independente. Nelas, enfatiza a fundamentalidade do trabalho dos defensores públicos na garantia dos Direitos Humanos firmada em documentos que declara que o Estado têm a obrigação de eliminar “os obstáculos que afetem ou limitem o acesso a justiça”.

A OEA também recomenda que exista um defensor público a cada 10 mil habitantes. Em Rondônia existe apenas 1 defensor público para cada 23.000 pessoas.