O Defensor Público de Rondônia Jaime Leônidas Miranda Alves participou da cerimônia de lançamento da II Revista Jurídica, promovido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), que teve como tema “Reforma Processual Penal no Brasil: Desafios e Perspectivas”. O evento ocorreu recentemente, de forma online, e contou com a participação dos autores que tiveram artigos publicados.

O material conta com um artigo do Defensor Público com o título “A Inconstitucionalidade do Art. 91-A do Código Penal por Violação ao Direito Fundamental à Propriedade e ao Devido Processo Legal”.