Os defensores públicos Eduardo Borges Guimarães, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e da Coletividade (NUDHC), da Defensoria Pública de Rondônia (DPE-RO), João Verde Navarro França e Sérgio Muniz Neves, coordenadores do 1º atendimento em Ji-Paraná e Porto Velho, expediram recomendação às empresas concessionárias de serviços públicos de energia, distribuição de água, esgoto e saneamento básico, bem como empresas que ofertam serviços de telecomunicações (telefonia fixa, móvel e internet), para que não interrompam o fornecimento dos serviços contratados em razão do inadimplemento, durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19).

O documento foi editado em conjunto com os Núcleos da Cidadania (1º atendimento) da DPE-RO em Ji-Paraná e Porto Velho, sendo assinado pelos três defensores públicos. A recomendação é baseada nos efeitos das medidas de isolamento social e suspensão das atividades que, segundo os defensores públicos, vêm impedindo pessoas, sobretudo as que vivem da economia informal, de trabalhar e obter renda.

Além disso, segundo frisado pelo ofício, “a orientação para que as pessoas não deixem suas residências torna os serviços de água, energia e comunicação ainda mais essenciais”.

O defensor público Eduardo Borges explicita que “a eventual interrupção no fornecimento de energia, água ou comunicação obrigará as famílias a deixarem suas casas, violando orientações dos órgãos de saúde, para usufruírem desses serviços em outro local, deixando toda a sociedade ainda vulnerável.

Ainda segundo o defensor público, a regra prevista no Artigo 6º, § 3º, II da Lei 8897/95, que autoriza a interrupção do fornecimento de serviços essenciais em caso de inadimplência não é absoluta, podendo ser flexibilizada em situações de emergência.

“A manutenção dos serviços de água, luz e internet é importante para a dignidade humana, pois permanecer em casa sem esses serviços essenciais, tornaria a situação muito mais degradante. Visando resguardar todos os consumidores, estamos zelando pelo interesse de toda a população nessa situação”, explica o defensor público João Verde Navarro França.