O combate à corrupção não pode resultar da supressão de direitos previstos na Constituição. É o que resguarda a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) em um documento que analisa as 10 Medidas Contra a Corrupção – projeto de lei de iniciativa popular, atualmente em discussão no Congresso. O teor desta análise foi divulgado nesta quinta-feira (22), em um evento na sede da instituição, que contou com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de juristas e da sociedade civil.

As 10 Medidas foram elaboradas pelo Ministério Público Federal no decorrer da Operação Lava Jato, que há mais de dois anos investiga uma série de desvios na Petrobras e em outras empresas públicas para financiar campanhas. O pacote, que prevê uma série de alterações legislativas sob a justificativa de tornar mais efetivo o combate à corrupção, chegou ao Congresso após obter dois milhões e meio de assinaturas.

Análise das medidas
A Defensoria Pública do Rio analisou o pacote de medidas e constatou que muitas implicam supressão de direitos e repercutem em toda a população. A entidade vê com preocupação algumas propostas previstas no pacote. Ressalta que a Defensoria é contra a corrupção, mas o combate a esse crime não se faz com a redução de direitos nem com a fragilização do Estado Democrático.

Cita ainda como exemplo o teste de integridade para servidores públicos, que o projeto prevê que só pode ser aplicado com a anuência do MP. Na avaliação da entidade, combinada com as denúncias anônimas também propostas pelo pacote legislativo, a medida criará um clima de desconfiança generalizada na administração pública.
Outra medida que a Defensoria Pública do Rio de Janeiro percebe com preocupação é a que autoriza a prisão preventiva do acusado até a devolução do dinheiro desviado. A proposta fere a presunção de inocência garantida na Constituição.

Repercussão das medidas
A análise das 10 Medidas contou com a participação de diversos defensores públicos do Rio. Todos frisaram a importância do combate à corrupção e da importância da iniciativa. Porém, ressaltaram a necessidade de algumas propostas serem ajustadas ou mesmo revogadas.

É o caso da medida “Ajustes na Prescrição Penal Contra a Impunidade e a Corrupção”, que objetiva a alteração do artigo 110 do Código Penal para aumentar em um terço o prazo da prescrição – ou seja, do tempo que o Estado dispõe para julgar e punir uma pessoa que praticou um crime.

Outra medida analisada pela DPE-RJ foi a “Eficiência dos Recursos no Processo Penal”, que proíbe a utilização dos recursos nos casos em que for considerado abusivo e com a finalidade de atrasar o julgamento final da ação penal. A entidade lembrou que o recurso é válido para todo tipo de processo (administrativo, cível e penal) e tem previsão na Constituição.

A análise completa pôde ser acompanhada pelos participantes do evento realizado nesta quinta, no Rio de Janeiro.