A Secretaria de Justiça de Rondônia (Sejus) tem até o próximo dia 14 de junho para promover adequações nos veículos utilizados no transporte de presos do sistema penitenciário estadual. A determinação está em recomendação assinada pelo defensor público e vice-presidente da Associação dos Membros da Defensoria Pública de Rondônia (Amdepro), Diego de Azevedo Simão, em conjunto com os defensores Ana Flávia Jordão Ramos e Vitor Carvalho Miranda. Segundo o documento, a Sejus tem transportado os presidiários em carrocerias de caminhonetes, violando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

“A Defensoria busca que o estado regularize o transporte da pessoa presa, a fim de que os direitos da pessoa presa, do ser humano, sejam resguardados”, explica Diego. A recomendação, encaminhada à secretaria no último dia 15 de abril, destaca também a violação a legislação específica e a regras das Nações Unidas sobre a prevenção do crime de tratamento de infratores.

Ainda de acordo com os defensores, o transporte em carroceria de veículos oficiais se dá de forma vexatória, infringindo ainda a resolução nº 2/2012, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. “Constatamos que o transporte de pessoa presa é feito de forma a violar as garantias fundamentais da Constituição. Sobretudo, aquela que veda a submissão à tortura, tratamento humano degradante ao preso e também aquela que assegura a todas as pessoas, inclusive aos presos, a integridade física e moral”, alertou o vice-presidente da Amdepro.

Diego também frisou a lei nº 8.653/1993, que proíbe o transporte de preso em compartimento reduzido. “Sem contar com o próprio Código de Nacional Trânsito, que prevê no artigo 203, inciso segundo, que o veículo de carga não pode ser usado para transportar passageiro”, completou.

Caso a Sejus não atenda a recomendação no prazo estabelecido, sem justificativa, a Defensoria adotará as providências legais, inclusive medidas judiciais cabíveis, para a responsabilização em todas as esferas e instâncias, visando resguardar os os direitos dos presos.