Pauta incluiu as MPs de ajuste fiscal publicadas no Diário Oficial na última segunda-feira (30)

Assembleia aconteceu nesta semana

O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) realizou, nesta semana, uma Assembleia Geral para discutir pautas do Executivo de interesse das 27 entidades afiliadas ao fórum, entre elas as medidas provisórias de ajuste fiscal que foram publicadas no Diário Oficial na última segunda-feira (30).

A Medida Provisória 805 altera de 11% para 14% parte da contribuição previdenciária dos servidores públicos que têm salário acima do limite máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, que é de R$ 5,5 mil.
Contudo, de acordo com artigo 149, parágrafo 1º da Constituição Federal, a contribuição dos servidores estaduais será fixada por cada unidade da federação, mas não poderá ser inferior à contribuição dos servidores federais.

O aumento da contribuição previdenciária passa a valer imediatamente após a noventena, ou seja, em fevereiro.

A mesma medida provisória adia para 2019 o reajuste de categorias de servidores públicos federais que ganham entre R$ 15 mil e R$ 20 mil.

As MPs devem ser apreciadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias.