A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) participou, nesta semana, de uma audiência pública convocada para debater o ensino especial no Brasil. A ação reuniu mais de 50 expositores em videoconferência realizada a partir do Supremo Tribunal Federal (STF).

Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6590, que questiona a política de ensino especial instituída pelo o Decreto 10.502/2020, o ministro Dias Toffoli afirmou que a remoção das barreiras à inclusão da pessoa com deficiência “é um imperativo constitucional”, com determinações expressas na Constituição de 1988.

O ministro conclamou os poderes públicos (Legislativo, Executivo e Judiciário), as funções essenciais à Justiça e a sociedade civil a atuarem em favor da concretização desses mandamentos constitucionais da inclusão, da diversidade e da dignidade humana.

A Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Anadep apresentou dados do Censo Escolar que mostram um aumento crescente na procura de alunos com deficiência por vagas em classe regular. Cerca de 93,3% deles estão matriculados em escolas de ensino regular, contra menos de 7% nas especiais. Ainda conforme a comissão apresentou, a escalada de conflitos judiciais entre escolas e alunos mostra que as medidas de apoio, necessárias para a diminuição das barreiras ao aprendizado, não estão sendo devidamente ofertadas.

Decreto
O Decreto Federal nº 10.502, publicado em setembro de 2020 e denominado Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE), visa implementar novas regras e ações para reger a educação de pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, entre elas, a criação de instituições e classes de ensino especializado.