Uma pauta importante para a categoria de defensoras e defensores públicos retornará na próxima semana. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), protocoladas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que questionam a prerrogativa de requisição das Defensorias Públicas. O dispositivo é bastante utilizado por defensoras e defensores públicos, principalmente na atuação coletiva e extrajudicial.

É por meio da prerrogativa de requisição que a Defensoria tem a legitimidade de solicitar às autoridades, agentes públicos e entidades privadas certidões, informações e documentos necessários ao exercício de suas atribuições, de levar assistência jurídica à população hipossuficiente.

No plenário virtual, o ministro Alexandre de Moraes devolverá a vista nas ADIs 6852, 6865, 6867, 6870, 6871, 6872, 6873 e 6877. O Ministro também divulgará o seu voto como relator na ADI 6875. O encerramento do julgamento está previsto para o dia 18 de fevereiro.

Até o momento, o ministro Edson Fachin, relator da ADI 6852, julgou improcedente o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras. “O papel atribuído à Defensoria Pública pela Constituição Federal resta evidente não se tratar de categoria equiparada à Advocacia, seja ela pública ou privada, estando, na realidade, mais próxima ao desenho institucional atribuído ao próprio Ministério Público”, analisou Fachin.

A partir do voto do ministro Edson Fachin, o ministro Gilmar Mendes, relator das ADIS 6865, 6870, 6871, 6872 e 6873, retirou o voto que já havia proferido e deve apresentar novo voto.

Desde 2021, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) realiza forte trabalho de conscientização sobre a importância da manutenção da prerrogativa despachando com os ministros. Esteve, juntamente com o Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege), em diálogo direto com os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

A Associação das Defensoras Públicas e Defensores Públicos de Rondônia (Adepro) estará ao lado da Anadep e as demais associações do país para dar apoio na continuidade dos trabalhos pela permanência da prerrogativa de requisição.