14 de setembro de 2016 15h42min - Atualizado em 19 de maio de 2017 às 15h10min

RESOLUÇÃO Nº 16 – CSDPE-RO, DE 06 DE JUNHO DE 2014.

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Dispõe sobre a atuação da Defensoria Pública do Estado em matérias trabalhistas, eleitorais, federais e da Justiça Militar.

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