14 de setembro de 2016
15h37min -
Atualizado em 19 de maio de 2017 às 15h20min
RESOLUÇÃO Nº 21 – CSDPE-RO, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.
Regulamenta a instauração e tramitação de Procedimento para Apuração de Dano Individual e Coletivo – PADIC no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
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