14 de setembro de 2016 15h37min - Atualizado em 19 de maio de 2017 às 15h20min

RESOLUÇÃO Nº 21 – CSDPE-RO, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.

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Regulamenta a instauração e tramitação de Procedimento para Apuração de Dano Individual e Coletivo – PADIC no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

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