14 de setembro de 2016 15h33min - Atualizado em 19 de maio de 2017 às 15h21min

RESOLUÇÃO Nº 22 – CSDPE-RO, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014.

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Regulamenta o requerimento e a execução de honorários provenientes de ações patrocinadas pela Defensoria Pública em razão de sucumbência e de arbitramento por atuação como defensor dativo.

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