19 de maio de 2017
09h54min -
Atualizado em 19 de maio de 2017 às 09h54min
RESOLUÇÃO Nº 34 – CSDPE-RO, DE 10 DE ABRIL DE 2015
Regulamenta os critérios para aferição da hipossuficiência dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e estabelece as hipóteses de atendimento.
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