19 de maio de 2017
10h29min -
Atualizado em 19 de maio de 2017 às 10h29min
RESOLUÇÃO Nº 48 – CSDPE-RO, DE 05 DE AGOSTO DE 2016
Regulamenta a edição de atos normativos de natureza geral e abstrata no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, quanto às suas formas de publicidade, registro e acesso.
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