25 de outubro de 2017 17h56min - Atualizado em 25 de outubro de 2017 às 18h09min

RESOLUÇÃO Nº 57 – CSDPE-RO, DE 02 DE JUNHO DE 2017

  • A+
  • A-

Altera a resolução n.º 22/2014 – CSDPERO, de 23 de dezembro de 2013, a qual regulamenta o requerimento e a execução de honorários provenientes de ações patrocinadas pela Defensoria Pública em razão de sucumbência e de arbitramento por atuação como defensor dativo.

Fonte da Notícia: