A Associação dos Membros da Defensoria Pública de Rondônia (Amdepro), representada pelo seu presidente, Valmir Fornazari, integrou a assembleia geral extraordinária online da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), transmitida na quinta-feira (9), por meio da plataforma Zoom, para abordar assuntos da esfera legislativa e jurídica.

Seguindo os itens da pauta, o grupo debateu o PL 6726/2016 (extrateto), a PEC 188 (Pacto Federativo), que pode trazer redução de salários e jornadas no funcionalismo público, entre outros.

A parte mais extensa do encontro foi sobre a pauta jurídica, que concentrou a análise de diversas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), como a ADI 4667; a ADI 4636, que trata da desvinculação dos defensores públicos à OAB; a ADI 6467, que contesta normas do Maranhão; a ADI 2238, que questiona diversos artigos da lei de responsabilidade fiscal (lei complementar 101/2000); o estudo jurídico sobre a Lei do Pará; entre outras ações que tratam do congelamento dos salários das servidoras e servidores públicos.

Os dirigentes atentaram-se ainda em discutir sobre as audiências e a instalação dos plenários virtuais a partir de recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, a partir da aprovação da Comissão de Saúde da Anadep, as defensoras e defensores falaram sobre a recomendação 66 do CNJ, que determina aos juízos o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde e a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19.

Participação especial

A convite da Anadep, o deputado federal Efraim Morais Filho (DEM-PB), participou da AGE. O parlamentar falou sobre o trabalho do Congresso Nacional diante da pandemia do novo coronavírus. “O novo normal começa a se estabelecer. O Congresso, pelo simbolismo que tem, passou uma mensagem correta à nação, de que não ia simplesmente fechar as suas portas, ainda mais neste momento de tamanha contestação da democracia. O Congresso manteve-se ativo, votando os principais eixos durante a pandemia, como pautas da saúde, economia e da rede de proteção social”, disse. O deputado também falou de projetos que interessam à Defensoria Pública, como a reforma tributária e administrativa, além do PL 2801/20 que trata da impenhorabilidade do auxílio emergencial.