Foi anunciado, nesta terça-feira (21), pelo presidente da República, Michel Temer, que servidores públicos estaduais e municipais ficarão de fora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 de 2016, que trata da Reforma da Previdência. Os servidores federais e os trabalhadores de empresas privadas continuam incluídos na proposta de reforma, como antes. Segundo Temer, caberá aos estados e municípios avaliar se mudarão as regras da aposentadoria dos seus servidores, como professores da rede pública de ensino e funcionários da administração pública.

Apesar do anúncio, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) afirma que continuará a trabalhar em todas as frentes e seguirá com a estratégia já definida no acompanhado da PEC. “Estamos mobilizados na Casa e acompanhando todas as movimentações em relação à Reforma da Previdência para evitar eventuais retrocessos. A proposta ainda atinge servidores públicos federais e pode, por via reflexa, atingir futuramente os servidores públicos estaduais”, explica o presidente da entidade, Antonio Maffezoli.

Durante as atividades legislativas desta semana, o grupo tem solicitado apoio às emendas da Anadep – 80, 81 e 82 – apresentadas pelo deputado Lincoln Portela (PRB/MG). As emendas são abrangentes e têm por objetivo minorar os efeitos do texto original, não apenas para a categoria, mas para os trabalhadores como um todo. Entre os principais pontos dos documentos destacam-se: cálculo da pensão por morte; cálculo do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente e da voluntária; regras para a readaptação; regras de transição aplicável a todos os atuais servidores públicos, sem corte etário; idade mínima diferenciada para mulheres e homens; e redução do tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria integral.

Além disso, a Associação está apoiando as emendas apresentadas por diversas outras entidades, que tratam de necessários ajustes do texto original da PEC 287.

Outra linha de atuação tem sido a entrega de nota técnica aos deputados da Comissão Especial, para destacar o necessário tratamento isonômico entre as carreiras da Defensoria Pública, Ministério Público e Magistratura, inclusive no tocante à Reforma da Previdência Social. Conforme os defensores, “o tratamento igualitário entre estes atores gera um amplo e eficiente acesso à Justiça”.

A mobilização segue a todo vapor na Câmara e em breve a Anadep informará aos associados sobre os desdobramentos das atividades legislativas.

Tramitação
Protocolada em dezembro do ano passado, a Reforma da Previdência está sendo discutida na Comissão Especial da Câmara dos Deputados em audiências públicas. A partir do dia 28 de março, o relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA), deve analisar todas as emendas apresentadas ao texto e decidir se elas entram ou não em seu relatório final. Ao todo, mais de 130 documentos foram apresentados.