A Secretária-Geral da Associação dos Membros da Defensoria Pública de Rondônia (Amdepro) e membra da Comissão de Política Criminal, Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lara Maria Tortola, participou da 21ª Reunião Ordinária da Comissão Especial da Câmara dos Deputados de Brasília. O encontro online, realizado no início do mês, tinha objetivo de emitir parecer sobre o Projeto de Lei nº 8045 de 2010 em Brasília, do Senado federal, que trata do novo Código de Processo Penal.

A Defensora Pública afirma que “o direito processual penal é considerado termômetro democrático, pois atinge desde o direito à liberdade até os direitos políticos”, disse Lara Tortola, ressaltando os pontos sensíveis apresentados pelo projeto de Lei que impactam diretamente a atuação da Defensoria Pública quanto à defesa dos assistidos.

Apontamentos sobre o novo Código Penal
Ao fazer o uso da palavra, Lara Tortola elogiou o privilégio no substitutivo pelo uso de mandados para comunicações processuais, sobretudo em razão da necessidade de o processo penal manter formalidades e estar atento à população defendida pela Defensoria, em razão da vulnerabilidade tecnológica que lhe é característica.

Lara também apontou a necessidade de o Código adotar teoria das nulidades que permita controle da legalidade no processo penal, de modo a respeitar o devido processo legal garantido constitucionalmente. “O texto do substitutivo sobre nulidades não se diferencia do cenário atual, permitindo amplas interpretações do texto não raro em prejuízo da defesa”, conclui.