A Corregedoria Geral da Defensoria Pública tem as seguintes atribuições:
I – Realizar correições e inspeções funcionais;
II – Determinar, mediante representação ou de ofício, a realização de sindicância e a instauração de processos administrativos para apurar irregularidades ocorrentes na instituição, das quais tenha conhecimento em conduta desabonadora de seus membros e seus servidores;
III – Sugerir ao Defensor Público-Geral, quando for o caso, o afastamento de membro da Defensoria Pública que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
IV – Promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento;
V – Estabelecer os procedimentos de correição;
VI – Prestar ao Conselho Superior, em caráter sigiloso, as informações solicitadas;
VII – Superintender e acompanhar o estágio probatório e o estágio forense;
VIII – Representar ao Conselho Superior sobre a conveniência da remoção compulsória, admoestação, suspensão ou demissão de membros da Defensoria Pública;
IX – Baixar instruções nos limites de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, sem prejuízo da autonomia funcional de seus membros;
X – Apresentar ao Defensor Público-Geral, relatório de suas atividades em janeiro de cada ano, referente ao ano anterior;
XI – Propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior, a suspensão ou a não confirmação de membro da Defensoria Pública que não cumprir as condições do estágio probatório;
XII – Receber e processar as representações contra membros da Defensoria Pública, encaminhando-as comparecer ao Conselho Superior;
XIII – Receber e analisar relatórios dos demais órgãos da Defensoria Pública, sugerindo ao Defensor Público-Geral as medidas que se fizerem necessárias;
XIV – Convocar e realizar reuniões com os Defensores Públicos de 1ª e 2ª categoria para o debate de problemas afetos à atividade funcional da Defensoria Pública;
XV – Integrar, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública;
XVI – Exercer outras atribuições inerentes a sua função ou que lhe sejam determinadas pelo Defensor Público-Geral ou pelo Conselho Superior;
XVII – Elaborar o Regulamento da Corregedoria.
Antônio Fontoura Coimbra
Corregedor Geral
Maríllya Gondim Reis
Corregedora Auxiliar
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ARQUIVOSDATA
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Ata da 190ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 17/10/2017 -
Ata da 189ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 06/10/2017 -
Ata da 188ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 22/09/2017 -
Ata da 187ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 01/09/2017 -
Ata da 186ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 25/08/2017 -
Ata da 185ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 08/08/2017 -
Ata da 184ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 10/07/2017 -
Ata da 183ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. 12/06/2017 -
Ata da 182ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 06/06/2017 -
Ata da 181ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. 12/05/2017 -
Ata da 180ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. 04/05/2017 -
Ata da 179ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 07/04/2017 -
Ata da 178ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 02/04/2017 -
Ata da 177ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. 23/03/2017 -
Ata da 176ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. 06/02/2017 -
Ata da 175ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. 13/12/2016 -
Ata da 174ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. 17/11/2016 -
Ata da 173ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 31/10/2016 -
Ata da 172ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 19/10/2016 -
Ata da 171ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 08/09/2016 -
Ata da 170ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 11/08/2016 -
Ata da 169ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 13/07/2016 -
Ata da 168ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 10/06/2016 -
Ata da 167ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 08/06/2016 -
Ata da 166ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 18/05/2016 -
Ata da 165ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 06/04/2016 -
Ata da 164ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 22/03/2016 -
Ata da 163ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 04/03/2016 -
Ata da 162ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 28/01/2016 -
Ata da 161ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia. 28/01/2016 -
Ata da 160ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 10/12/2015 -
Ata da 158ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 17/11/2015 -
Ata da 159ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 17/11/2015 -
Ata da 157ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 10/09/2015 -
Ata da 156ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 19/08/2015 -
Ata da 155ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 29/07/2015 -
Ata da 154ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 09/07/2015 -
Ata da 153ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 01/07/2015 -
Ata da 151ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 19/06/2015 -
Ata da 152ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 19/06/2015 -
Ata da 150ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 14/05/2015 -
Ata da 149ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 07/05/2015 -
Ata da 148ª Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 16/04/2015 -
Ata da 147º Reunião do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Rondônia 14/04/2015
A Corregedoria Geral da Defensoria Pública tem as seguintes atribuições:
I – Realizar correições e inspeções funcionais;
II – Determinar, mediante representação ou de ofício, a realização de sindicância e a instauração de processos administrativos para apurar irregularidades ocorrentes na instituição, das quais tenha conhecimento em conduta desabonadora de seus membros e seus servidores;
III – Sugerir ao Defensor Público-Geral, quando for o caso, o afastamento de membro da Defensoria Pública que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
IV – Promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento;
V – Estabelecer os procedimentos de correição;
VI – Prestar ao Conselho Superior, em caráter sigiloso, as informações solicitadas;
VII – Superintender e acompanhar o estágio probatório e o estágio forense;
VIII – Representar ao Conselho Superior sobre a conveniência da remoção compulsória, admoestação, suspensão ou demissão de membros da Defensoria Pública;
IX – Baixar instruções nos limites de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, sem prejuízo da autonomia funcional de seus membros;
X – Apresentar ao Defensor Público-Geral, relatório de suas atividades em janeiro de cada ano, referente ao ano anterior;
XI – Propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior, a suspensão ou a não confirmação de membro da Defensoria Pública que não cumprir as condições do estágio probatório;
XII – Receber e processar as representações contra membros da Defensoria Pública, encaminhando-as comparecer ao Conselho Superior;
XIII – Receber e analisar relatórios dos demais órgãos da Defensoria Pública, sugerindo ao Defensor Público-Geral as medidas que se fizerem necessárias;
XIV – Convocar e realizar reuniões com os Defensores Públicos de 1ª e 2ª categoria para o debate de problemas afetos à atividade funcional da Defensoria Pública;
XV – Integrar, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública;
XVI – Exercer outras atribuições inerentes a sua função ou que lhe sejam determinadas pelo Defensor Público-Geral ou pelo Conselho Superior;
XVII – Elaborar o Regulamento da Corregedoria.
Antônio Fontoura Coimbra
Corregedor Geral
Maríllya Gondim Reis
Corregedora Auxiliar